A Reversão da Execução Fiscal e a Caducidade do Direito à Liquidação

A caducidade do direito à liquidação é determinada pela data da notificação do ato tributário à devedora originária. São sujeitos da relação jurídica tributária a devedora originária e a Administração Fiscal, pelo que a notificação relevante para interromper a caducidade e impedir os seus efeitos extintivos é aquela que seja realizada ao sujeito da relação[...]