A transmissão do estabelecimento comercial para efeitos de IVA

O Código do IVA prevê que não são consideradas transmissões as cessões a título oneroso ou gratuito do estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou de uma parte dele, que seja suscetível de constituir um ramo de atividade independente, quando em qualquer dos casos, o adquirente seja, ou venha a ser, pelo facto da[...]