A transposição em Portugal da ATAD: Anti Tax Avoidance Directives (ATAD 1 e 2)

Em Conselho de Ministros, datada de 17 de janeiro de 2019, foi aprovada a proposta de lei que visa reforçar o combate às práticas de elisão fiscal no mercado interno, transpondo parcialmente para o direito interno as diretivas comunitárias referidas pela “Anti Tax Avoidance Directive” 1 e 2. Encontramos, aqui, na ATAD, a resposta da[...]