A tributação dos não residentes pela realização de mais-valias imobiliárias em território português

No ordenamento jurídico-fiscal português a tributação das mais-valias imobiliárias, obtidas por pessoas físicas, encontra o seu regime legal consagrado no Código do IRS. No seu âmbito, coloca-se recorrentemente o problema da interpretação levada a cabo pela Autoridade Tributária e Aduaneira quanto à forma de cálculo da matéria coletável, quando estejam em causa contribuintes não residentes[...]

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