Artigo
A Tributação em IRS das Indemnizações Emergentes da Expropriação por Utilidade Pública de Bens Imóveis
29 de Janeiro, 2014
As indemnizações emergentes da expropriação por utilidade pública de bens imóveis têm vindo a ser encaradas pela Administração Tributária como ganhos resultantes da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis a enquadrar na categoria "G" do CIRS para efeitos de tributação em sede deste imposto. Porém, por definição, generalizadamente aceite pela doutrina e pela[...]
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