A Tributação em IRS das Indemnizações Emergentes da Expropriação por Utilidade Pública de Bens Imóveis

As indemnizações emergentes da expropriação por utilidade pública de bens imóveis têm vindo a ser encaradas pela Administração Tributária como ganhos resultantes da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis a enquadrar na categoria "G" do CIRS para efeitos de tributação em sede deste imposto. Porém, por definição, generalizadamente aceite pela doutrina e pela[...]

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