Artigo

A validade de carta de condução estrangeira em território português

18 de Agosto, 2022

Rogério Fernandes Ferreira

O recente Decreto-Lei n.º 46/2022 veio alterar e simplificar a habilitação para a condução de veículos a motor pelos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico.

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1 de Agosto, 2022

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Diário da República n.º 147/2022, Série I de 2022-08-01 - Lei n.º 13/2022

Alteração ao Código de Processo Penal

Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira

13 de Junho, 2022

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02739/17.2BEBRG-A

I - Suscitadas em processo que corre na jurisdição nacional dúvidas de interpretação de normas de direito da União Europeia, e sobre a conformidade do direito nacional com o direito da União Europeia, justifica-se a intervenção do Tribunal de Justiça União Europeia, no quadro de pedido de reenvio prejudicial, com vista a uma melhor interpretação[...]

22 de Abril, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01772/18.1BEBRG

I - Constituem créditos tributários, para os efeitos do disposto no artigo 30.º da Lei Geral Tributária, os créditos provenientes de taxas de portagem, respetivos juros de mora e custos administrativos. II - O plano aprovado no processo especial de revitalização instituído pelos artigos 17.º-A a 17.º-1, aditados ao CIRE pela Lei n.º 16/2012, de[...]

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