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Informações gerais

A validade de carta de condução estrangeira em território português

18 de Agosto, 2022

Rogério Fernandes Ferreira

O recente Decreto-Lei n.º 46/2022 veio alterar e simplificar a habilitação para a condução de veículos a motor pelos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico.

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29 de Março, 2023

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0267/21.0BEALM
I - A taxa pode definir-se como uma prestação coativa, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efetivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o[...]

8 de Fevereiro, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 27/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-07 - Declaração de Retificação n.º 6-A/2023

Retificação das alterações ao regime de acesso à atividade bancária e da recuperação e resolução de instituições de crédito
Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código[...]

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