Artigo
Abono Pré-Natal
11 de Maio, 2022
Notas sobre as regras e condições de atribuição do abono de família pré-natal
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Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante11 de Maio, 2022
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Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante30 de Dezembro, 2025
Diário da República n.º 250/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-30
- Portaria n.º 480-C/2025/1, de 30 de dezembro29 de Dezembro, 2025
Diário da República n.º 249/2025, Série I de 2025-12-29
- Decreto-Lei n.º 138/2025, de 29 de dezembro9 de Dezembro, 2025
Diário da República n.º 236/2025, Série I de 2025-12-09
- Decreto Regulamentar n.º 7/2025, de 9 de dezembro