Artigo
Abono Pré-Natal
11 de Maio, 2022
Notas sobre as regras e condições de atribuição do abono de família pré-natal
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Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante11 de Maio, 2022
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Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante6 de Janeiro, 2025
Diário da República n.º 3/2025, Suplemento, Série I de 2025-01-06
- Portaria n.º 6-A/2025/1, de 6 de janeiro18 de Dezembro, 2024
Diário da República n.º 245/2024, Série I de 2024-12-18
- Declaração de Retificação n.º 43/2024/1, de 18 de dezembro21 de Outubro, 2024
Diário da República n.º 204/2024, Série I de 2024-10-21
- Decreto-Lei n.º 74/2024, de 21 de outubro