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Artigo
Tributação do rendimento : IRC, Contencioso Tributário

Acordos Prévios sobre Preços de Transferência (breves notas)

14 de Novembro, 2019

Patrícia Anjos Azevedo

Miguel de Antas de Barros

Os Acordos Prévios sobre Preços de Transferência (APPT) ou, na terminologia da OCDE, "Advance Pricing Arrangements" (APA) consideram-se os primeiros passos de um verdadeiro processo de mediação entre a Administração Fiscal e o contribuinte, tendo como objetivo/finalidade principal uma diminuição da incerteza nas relações estabelecidas entre os contribuintes (sujeitos passivos de imposto) e a Administração[...]

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