Alguns dos princípios subjacentes à tributação, à luz da CRP e do n.º 2 do art.º 5.º da LGT

O n.º 2 do art.º 5.º da Lei Geral Tributária (LGT) apresenta alguns importantes princípios subjacentes à tributação, a saber: princípio da generalidade; princípio da igualdade; princípio da legalidade e, finalmente, princípio da justiça material. Analisaremos aqui cada um deles.