Artigo

Informações gerais

Alterações às Obrigações Fiscais em Virtude da Epidemia COVID-19

3 de Abril, 2020

Diferimento das obrigações fiscais relativas ao pagamento de IRS, IRC, IVA e Contribuições Sociais em virtude da pandemia

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Diário da República n.º 108/2022, Série II de 2022-06-03 - Aviso n.º 11325/2022

Índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio-1º trimestre de 2022

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2 de Maio, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0346/08.0BEALM

I - O Imposto Municipal de Sisa (o dec.lei 308/91, de 17/8, alterou a designação do imposto de sisa para imposto municipal de sisa, tendo em vista a afetação das respetivas receitas aos municípios), criado pelo dec.lei 41969, de 24/11/58 (diploma que aprovou o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações),[...]

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