Artigo

Informações gerais

As Alterações ao Imposto Municipal sobre Imóveis com o OE 2019

15 de Fevereiro, 2019

Notas sobre as alterações em sede de IMI efetuadas pela Lei do Orçamento do Estado para 2019.

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I - Por determinação dos artigos 7º nº 1 e 10º da Lei 1-A/2020, de 19/3, e 8º e 10º da Lei 16/2020, de 29/5, os prazos legais, designadamente de recurso jurisdicional, estiveram suspensos entre 09.03.2020 e 02.06.2020, inclusive, reiniciando a sua contagem em 03.06.2020 pelo que o recurso foi tempestivamente interposto. II - O[...]

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 09/21.0BELRS

As normas que aprovaram o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário em vigor nos anos de 2018 e 2019 não enfermam de inconstitucionalidade material, não violam os princípios constitucionais da legalidade, da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, da capacidade contributiva e da equivalência nem o direito[...]

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