As alterações aos códigos fiscais propostas pela Região Autónoma da Madeira

Nos passados dia 19 e 20 de Novembro de 2018, foram publicadas várias Resoluções da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que vêm propor alterações à legislação fiscal, nomeadamente, no quadro: i. do Código do IVA (29/2018/M): a equiparação de mel de cana sacarina a mel de abelhas e sumo de frutas em sede[...]