As limitações do consentimento na instalação de sistemas de CCTV em condomínios

Da utilização de sistemas de videovigilância resultam operações de tratamento de dados pessoais. Não existindo nenhuma legislação específica que disponha sobre a instalação destes sistemas nos condomínios, é necessário recorrer à lei geral para perceber quais os contornos da instalação e utilização das imagens nestas circunstâncias, e qual o respetivo fundamento de licitude para o[...]