Artigo
As medidas provisórias no âmbito do procedimento administrativo
12 de Outubro, 2022
A temática das medidas provisórias, no âmbito do CPA, encontra-se regulada nos artigos 89.º e 90.º deste diploma.
Conteúdo exclusivo para assinantes
Ver planos e ofertas
Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante