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Artigo
Tributação do consumo

As primeiras etapas para o regime definitivo do IVA europeu

2 de Outubro, 2018

Daniel Maia Guedes

A implementação do regime definitivo do IVA no espaço europeu, caracterizado pela tributação de uma única operação em sede de IVA no Estado membro de destino dos bens e pela responsabilidade do fornecedor na entrega do imposto, está sujeita a uma estratégia de implementação dividida em etapas. Neste sentido, o presente artigo incide sobre a[...]

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Flexibilização do calendário fiscal – IRC e IVA
Considerando o impacto económico e social decorrente do presente contexto inflacionista, acentuado pela atual conjuntura de guerra na Ucrânia, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte das empresas, o Governo tem empreendido uma trajetória de flexibilização do calendário fiscal, fomentando o recurso medidas que facilitem o cumprimento voluntário das[...]

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