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Artigo
Benefícios Fiscais : EBF, Tributação do património : IMI

Benefícios Fiscais em sede de IMI – Associações sindicais e profissionais

26 de Janeiro, 2023

Catarina Correia

Patrícia Anjos Azevedo

O regime de benefícios fiscais dos prédios detido por determinadas associações sindicais, empresariais e profissionais em sede de IMI.

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I - O Imposto Municipal sobre Imóveis, criado pelo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (I.M.I. - aprovado pelo dec.lei 287/2003, de 12/11), tributo que substituiu a Contribuição Autárquica, deve considerar-se um imposto sobre o património que incide sobre o valor dos prédios situados no território de cada município, dividindo-se, de harmonia com a classificação[...]

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