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Artigo
Tributação do rendimento : IRC

Breves notas sobre o IRC: sujeitos passivos e base do imposto

31 de Julho, 2019

Patrícia Anjos Azevedo

Miguel de Antas de Barros

No que diz respeito à incidência subjetiva do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), e de acordo com a alínea a) do n.º 1 do art.º 2.º do CIRC, são sujeitos passivos do IRC as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais pessoas coletivas de[...]

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As tributações autónomas, embora liquidadas no âmbito do IRC, constituem uma imposição fiscal material e estruturalmente distinta deste e, para não frustrar os objetivos tributários prosseguidos com a tributação através de tributações autónomas, não são admitidas deduções à respetiva coleta que não estejam expressamente previstas na lei, designadamente, os pagamentos especiais por conta.

16 de Maio, 2022

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I - A desconsideração fiscal de uma provisão para despesas para crédito vencido implica a anulação do correspondente proveito, tendo presente que, no caso, tais despesas não se encontravam garantidas e que não surge controvertido que a cobrança não se realizou até ao final do terceiro mês posterior ao vencimento do crédito. II - Apesar[...]

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