Breves notas sobre os Benefícios Fiscais em sede de IMI

Os benefícios fiscais tratam-se, utilizando o art. 2º, n.º 1 e 2 do EBF como base, de "medidas de caráter excecional instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes que sejam superiores aos da própria tributação que impedem". Podemos subdividir os benefícios fiscais nas isenções, nomeadamente as dos artigos 11º e 11º-A do CIMI no[...]