Concorrência fiscal prejudicial: algumas conceptualizações acerca dos paraísos fiscais, dos regimes fiscais preferenciais e das zonas de baixa pressão fiscal

No âmbito do fenómeno da chamada "concorrência fiscal prejudicial", tem sido dada especial importância ao estudo dos "paraísos fiscais" e "regimes fiscais preferenciais". Num relatório da OCDE sobre estas matérias, mais concretamente no seu capítulo 2, encontramos os fatores distintivos entre "paraísos fiscais" e "regimes fiscais preferenciais", que abordaremos de seguida.

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