Créditos Fiscais

A Lei Tributária prevalece sobre o C.I.R.E. e determina que os créditos tributários são indisponíveis, não podendo, por isso, ser afetados, alterados, reestruturados ou perdoados, no todo ou em parte, pela aprovação de planos de reestruturação do passivo do devedor, judiciais ou extrajudiciais, sem o acordo da Fazenda Nacional.