Declaração de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira e a cobrança de créditos de natureza civil em sede de execução fiscal

Aos contribuintes que sejam executados em processos de execução fiscal, mas que, in casu, o objeto da cobrança são créditos de natureza civil – e não havendo, de facto, dívidas de natureza tributária – não deve ser negada a emissão de Certidão Contributiva Regularizada.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Ver planos e ofertas

Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante

Conteúdo relacionado

Jurisprudência Contencioso Tributário

Acórdão do Tribunal Constitucional – 786/22 – Acórdão (extrato) n.º 658/2023

Jurisprudência Contencioso Tributário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0119/23.0BEVIS

Seleccione um ponto de entrega