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22 de Dezembro, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do tribunal Constitucional n.º 768/2022 – Processo n.º 554/22
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 16.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, interpretada no sentido de o valor patrimonial tributário para efeitos do referido imposto corresponder ao valor do imóvel inscrito na matriz predial à data da liquidação, ainda que o facto tributário consista numa partilha judicialmente[...]

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