Artigo

Direito a Férias

23 de Outubro, 2020

Marlene Teixeira de Carvalho

Ana Cecília Cardoso

Respostas simples a várias questões sobre o direito a férias plasmado no artigo 237.º e seguintes do Código do Trabalho, com enunciação de jurisprudência.

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Diário da República n.º 228/2024, Série I de 2024-11-25 - Decreto-Lei n.º 93/2024, de 25 de novembro

Organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores

Transpõe a Diretiva 2014/112/UE, relativa a aspetos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores.

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