Artigo

Discriminação na tributação de dividendos pagos a fundos não residentes – Acórdão AllianzGI-Fonds AEVN contra Autoridade Tributária e Aduaneira (processo C-545/19)

20 de Abril, 2022

Rita Costa Reis

Análise da decisão do TJUE sobre o tratamento diferenciado da tributação de dividendos de sociedades portuguesas quando distribuídos a OIC residentes ou não residentes em Portugal.

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