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Dossier Fiscal
15 de Junho, 2020
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Diário da República n.º 108/2026, Série I de 2026-06-05
- Decreto-Lei n.º 111/2026, de 5 de junho1 de Abril, 2026
Diário da República n.º 63/2026, Suplemento, Série II de 2026-03-31
- Despacho n.º 4240-B/2026, de 31 de março.9 de Dezembro, 2025