Esclarecimento sobre a organização do poder público em Portugal

Os poderes públicos são titulados e exercidos pelo Estado e outros entes públicos (pessoas coletivas públicas). A organização do Estado e demais entes públicos traduz-se numa organização de poderes e fins públicos, correspondendo à distribuição dos poderes e objetivos por conjuntos de pessoas e meios materiais para respetiva satisfação, de modo eficaz e eficiente.

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