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Artigo
Tributação do rendimento

Estabelecimento Estável e Derrama: do Universo para a Região, um Novo Mundo de Oportunidades?

17 de Novembro, 2023

Rogério Fernandes Ferreira

A recente Decisão Arbitral n.º 437, de 6 de março de 2023, considerou que “o universo subjetivo de aplicação da Derrama Regional dos Açores abrange qualquer instalação fixa através da qual uma sociedade residente no continente exerce a sua atividade naquela Região Autónoma”. Nesse âmbito, considerando as taxas de derrama regional mais baixas, abre-se um[...]

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13 de Setembro, 2024

Diploma Tributação do rendimento

Diário da República n.º 178/2024, Série I de 2024-09-13 - Declaração de Retificação n.º 34/2024/1, de 13 de setembro

Retificação à revogação da CEAL e da penalização em sede de IMI no AL
Retifica o Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro, que procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.

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