Exoneração do Passivo Restante – Algumas questões práticas

O instituto da exoneração do passivo restante é uma especificidade da Insolvência, de enorme relevo, que se aplica às pessoas singulares e que visa permitir a libertação destas, de dívidas que de outra forma não mais conseguiriam pagar, permitindo-lhes um novo começo, e a sua reabilitação financeira. Por forma a que seja proferido o despacho[...]

Conteúdo exclusivo para assinantes

Obtenha acesso a este e muitos outros conteúdos

Ver planos e ofertas Já sou assinante

Options