Exoneração do Passivo Restante – Algumas questões práticas

O instituto da exoneração do passivo restante é uma especificidade da Insolvência, de enorme relevo, que se aplica às pessoas singulares e que visa permitir a libertação destas, de dívidas que de outra forma não mais conseguiriam pagar, permitindo-lhes um novo começo, e a sua reabilitação financeira. Por forma a que seja proferido o despacho[...]

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