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Informações gerais

IES – Informação Empresarial Simplificada 2017

19 de Junho, 2017

Apontamentos sobre a IES a entregar em 2017.

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 098/17.2BEALM

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22 de Abril, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 78/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-21 - Decreto-Lei n.º 30-E/2022

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0506/21.8BEVIS

A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr[...]

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