Artigo

Tributação do património : IMI

IMI – Pagamento da 2.ª ou 3.ª Prestação (30 de novembro)

8 de Novembro, 2022

Rui Araújo Correia

Taxas e regras de pagamento do IMI em 2022

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º02321/18.7BELRS

I - A utilização do valor patrimonial tributário como índice de capacidade contributiva em sede de AIMI não viola o princípio da igualdade tributária na sua vertente de uniformidade; II - A aplicação da taxa marginal de 1% ao valor tributável, determinado nos termos do n.º 1 do artigo 135-C do Código do IMI, superior[...]

26 de Janeiro, 2023

Artigo Tributação do património : IMI, Benefícios Fiscais : EBF

Benefícios Fiscais em sede de IMI – Associações sindicais e profissionais

Catarina Correia

Patrícia Anjos Azevedo

O regime de benefícios fiscais dos prédios detido por determinadas associações sindicais, empresariais e profissionais em sede de IMI.

22 de Abril, 2022

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01564/10.6BELRS

I - Nos termos do artº.2, nº.2, al. a), 1ª. parte, do C.I.M.T., tal como já acontecia em sede de regime da antiga Sisa, o legislador ficciona como transmissão sujeita a imposto a entrega material da posse do imóvel objeto mediato do contrato-promessa. A lei exige a verificação de dois pressupostos constitutivos da sujeição a[...]

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