Incentivos à Reabilitação Urbana: principais destaques e alterações ao EBF, a este propósito, por ocasião da Lei do OE para 2018

A Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2018), veio proceder a importantes alterações no âmbito dos incentivos à reabilitação urbana. Esses incentivos, de carácter fiscal, abrangem diversos impostos, desde o IRS ao IVA, IMI e IMT. Neste artigo explicitaremos as principais modificações introduzidas pelo OE 2018.

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