Inércia na cobrança do crédito tem consequências nefastas

Os tribunais portugueses, quer os de primeira instância, quer os superiores têm sido confrontados com pedidos de apreciação (reapreciação, no caso dos tribunais superiores) da prescrição do direito do credor, discutindo-se se é aplicável a determinada situação o prazo ordinário de 20 anos ou o prazo excecional de 5 anos. Um recente acórdão do STA[...]

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