Isenção de IMT e IS dos Fundos e Sociedades de Investimento Imobiliário: obrigação de meios ou resultados?

O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional as normas aplicáveis aos Fundos de Investimento e às Sociedades de Investimento para Arrendamento Habitacional interpretadas no sentido de que as isenções em sede de IMT e IS caducam caso o imóvel adquirido seja alienado no prazo de três anos, contados de 1 de janeiro de 2014.