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Artigo
Tributação do consumo

IVAucher – Gastar agora e descontar o IVA depois

2 de Junho, 2021

Rui Araújo Correia

O Programa IVAucher, instituído pelo OE 2021, e agora regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021, de 28 de maio, é um programa de estímulo à economia que pretende dinamizar os setores mais afetados pela pandemia. Resumidamente, o IVA incluído nas despesas em restauração, alojamento e cultura incorridas entre junho e agosto será descontado em gastos[...]

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Flexibilização do calendário fiscal – IRC e IVA
Considerando o impacto económico e social decorrente do presente contexto inflacionista, acentuado pela atual conjuntura de guerra na Ucrânia, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte das empresas, o Governo tem empreendido uma trajetória de flexibilização do calendário fiscal, fomentando o recurso medidas que facilitem o cumprimento voluntário das[...]

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