Juros Fiscais – o que precisa de saber

De acordo com o artigo 44º da nossa Lei Geral Tributária (LGT) "são devidos juros de mora quando o sujeito passivo não pague o imposto devido no prazo legal". Quer isto dizer que, decorrido que esteja o prazo para pagamento voluntário da dívida tributária, começam a contar-se juros de mora que serão somados ao valor[...]

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