Legislação COVID-19 (01 a 12 de junho): listagem; alguns comentários e destaques

À semelhança do que vem acontecendo, este novo contributo serve para dar nota da mais recente legislação relacionada com a pandemia que atualmente vivemos, efetuando-se a respetiva listagem (01 a 12 de junho), bem como alguns comentários e destaques.

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