Artigo
Legislação em contrarrelógio coloca ACT a travar despedimentos
17 de Abril, 2020
A regulamentação da prorrogação do estado de emergência veio trazer um reforço dos poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nomeadamente na apreciação da legalidade de despedimentos, o que aqui se pretende analisar.
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