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Legislativas 2019: as perspectivas fiscais para a nova legislatura

22 de Outubro, 2019

Rogério Fernandes Ferreira

No rescaldo das eleições legislativas de 2019 que tiveram lugar este Domingo, dia 6 de Outubro, é a altura adequada para, tendo em consideração os partidos que obtiveram assento parlamentar, antecipar, dentro do possível, quais as medidas em matéria fiscal que estarão em discussão no quadriénio 2019-2023. Os partidos e as coligações partidárias apresentaram os[...]

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I. Tendo o incumprimento dos deveres contratuais por parte do réu, arquiteto, tido impacto na possibilidade de o autor, seu cliente, obter um parecer favorável ao pedido de informação prévia (PIP), o comportamento do réu contribuiu para mudar o curso dos acontecimentos (o seu curso provável ou, pelo menos, um seu curso possível). II. Configura-se,[...]

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