Lei do OE para 2019 – Principais Destaques (Parte 4: procedimento, processo tributário e outras disposições – CPPT, LGT, RGIT, RCPITA, CFI – e regimes excecionais de regularização tributária)

Este é o nosso último contributo sobre os principais destaques e alterações fiscais referentes à Lei do OE para 2019. Sobre as citações e notificações em matéria fiscal, à luz das alterações legislativas, essencialmente ao CPPT, tivemos já oportunidade de nos pronunciar aquando do nosso contributo de 06/11/2018, que convidamos todos os nossos leitores a[...]