Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro: Questões práticas

No contexto de crise provocada pela pandemia COVID-19, e a fim de recuperar empresas viáveis, foram aprovadas medidas no domínio dos processos de reestruturação e insolvência destinadas a promover a recuperação de empresas atingidas pelas consequências e limitações do desenvolvimento da atividade económica resultantes desta pandemia, tendo sido aprovada a Lei n.º 75/2020, de 27[...]

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