Mais-Valias de Partes Sociais de Micro e Pequenas Empresas – Tributação reduzida a 50% do rendimento

Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social.