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Informações gerais

Medidas e alterações legislativas constantes na Proposta de Lei n.º 61/XIV (Proposta de Orçamento do Estado para 2021) – principais destaques

30 de Outubro, 2020

Patrícia Anjos Azevedo

A proposta de Orçamento do Estado para 2021 foi apreciada na generalidade no dia 28 de outubro e será sujeita a votação final global no dia 26 de novembro de 2020. Apresenta-se de seguida um resumo das principais medidas e alterações.

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