Meios probatórios para afastar a obrigação de retenção na fonte de IRS sobre rendimentos auferidos por não residentes

Nos termos do artigo 101.º-C do Código do IRS, não existe obrigação de efetuar a retenção de IRS relativamente a rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo aos rendimentos de capitais obtidos em território português, por não residentes, pagos por ou através de entidades que aqui tenham sede, direção efetiva ou estabelecimento estável[...]

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