Meios processuais ao dispor dos contribuintes no âmbito do controlo de omissões lesivas

São vários os meios que o legislador fiscal português colocou ao dispôr dos contribuintes. Do referido conjunto de meios destacam-se as garantias de natureza administrativa e jurisdicional destinadas a assegurar a defesa do contribuinte perante ilegalidades praticadas pela administração fiscal. Devido à multiplicidade e complexidade dos meios de defesa existentes, revela-se de extrema importância fazer[...]

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