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9 de Janeiro, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 6/2023, Série I de 2023-01-09 - Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/M

Adaptação do regime jurídico da aquicultura à Região Autónoma da Madeira
Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, e aprova o Programa de Monitorização Ambiental para pisciculturas marinhas na Região Autónoma da Madeira.

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