Artigo
Noção de ato administrativo
12 de Julho, 2023
A noção de ato administrativo encontra-se prevista no art.º 148.º do CPA, que refere que se consideram atos administrativos as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visam produzir efeitos jurídicos externos, numa situação individual e concreta.
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