Tema: Administrativo

12 de Julho, 2023

Artigo Administrativo

Noção de ato administrativo

Patrícia Anjos Azevedo

Marco Miguel Pereira Rodrigues

A noção de ato administrativo encontra-se prevista no art.º 148.º do CPA, que refere que se consideram atos administrativos as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visam produzir efeitos jurídicos externos, numa situação individual[...]

12 de Junho, 2023

Artigo Administrativo

O incentivo à extinção da instância

Rogério Fernandes Ferreira

No seguimento do Conselho de Ministros de 13 de abril de 2023, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 30/2023, de 5 de maio, o qual vem estabelecer um regime excecional e temporário de incentivo à extinção[...]

6 de Junho, 2023

Caso prático Administrativo

Contencioso dos Planos Urbanísticos

Mariana Lima

As garantias dos particulares no âmbito dos programas e dos planos urbanísticos - Impugnação jurisdicional direta e indireta.

5 de Maio, 2023

Diploma Administrativo

Diário da República n.º 87/2023, Série I de 2023-05-05 - Decreto-Lei n.º 30/2023

Regime de incentivo à extinção da instância nos tribunais administrativos e fiscais

Estabelece um regime excecional de incentivo à extinção da instância nos tribunais administrativos e fiscais.

16 de Fevereiro, 2023

Artigo Administrativo

Noção de regulamento administrativo

Patrícia Anjos Azevedo

Marco Miguel Pereira Rodrigues

Os regulamentos são normas unilaterais, gerais e abstratas, emanadas por um órgão administrativo e não só, no exercício da função administrativa. Os regulamentos surgiram em virtude da necessidade de a AP atuar de acordo com[...]

20 de Janeiro, 2023

Artigo Administrativo

A nulidade e os requisitos de validade dos atos administrativos, à luz do CPA

Patrícia Anjos Azevedo

Marco Miguel Pereira Rodrigues

A nulidade é a forma mais grave de invalidade em Direito Administrativo, tendo que se encontrar especificamente prevista na lei. No essencial, um ato nulo nunca produz efeitos.

12 de Novembro, 2021

Artigo Administrativo

Notas características dos sistemas de administração judiciária e executiva

Patrícia Anjos Azevedo

Análise comparada dos sistemas de administração judiciária e de administração executiva e sua evolução.

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