Diploma
Administrativo

Diário da República n.º 87/2023, Série I de 2023-05-05
Decreto-Lei n.º 30/2023

Regime de incentivo à extinção da instância nos tribunais administrativos e fiscais

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: páginas 8 - 9
Número: 30/2023
Publicação: 5 de Maio, 2023
Disponibilização: 5 de Maio, 2023
Estabelece um regime excecional de incentivo à extinção da instância nos tribunais administrativos e fiscais.

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