Diário da República
Diário da República n.º 87/2023, Série I de 2023-05-05
Série: Série I
Número: 87/2023
Publicação: 5 de Maio, 2023
Disponibilização: 5 de Maio, 2023
Alteração ao regime de inspeções técnicas de veículos
Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2021/1717 e adequa o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques à Diretiva 2014/45/UE, atualizando determinadas designações de categorias de veículos.
Regime de incentivo à extinção da instância nos tribunais administrativos e fiscais
Estabelece um regime excecional de incentivo à extinção da instância nos tribunais administrativos e fiscais.