Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 87/2023, Série I de 2023-05-05
Decreto-Lei n.º 29/2023

Alteração ao regime de inspeções técnicas de veículos

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: páginas 2 - 7
Número: 29/2023
Publicação: 5 de Maio, 2023
Disponibilização: 5 de Maio, 2023
Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2021/1717 e adequa o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques à Diretiva 2014/45/UE, atualizando determinadas designações de categorias de veículos.

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Definição dos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços tendo em conta pessoas com deficiência
Procede à definição dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2019/882.